O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Com registro simples, gratuito e obrigações reduzidas, o MEI é ideal para quem trabalha por conta própria e quer ter CNPJ, emitir nota fiscal e ter acesso a benefícios previdenciários.

Quem Pode se Tornar MEI?

Para se registrar como MEI, é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81.000 (ou R$ 6.750 por mês, em média)
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Ter no máximo 1 empregado (que receba o salário mínimo ou o piso da categoria)
  • Exercer uma das atividades permitidas para o MEI (lista disponível no Portal do Empreendedor)
  • Não ser servidor público federal em atividade (algumas exceções existem)

Benefícios de Abrir MEI

  • CNPJ gratuito para emitir notas fiscais e abrir conta jurídica
  • Acesso a benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
  • Possibilidade de participar de licitações públicas
  • Facilidade de acesso a crédito em bancos e financeiras
  • Pagamento mensal simplificado via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Passo a Passo para Abrir o MEI

  1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em "Quero ser MEI".
  2. Faça login com conta gov.br: Você precisará de uma conta gov.br com nível prata ou ouro (verificada por biometria ou banco).
  3. Preencha o formulário: Informe dados pessoais, endereço do negócio, atividade econômica (CNAE) e tipo de estabelecimento.
  4. Conclua o cadastro: O sistema gerará automaticamente seu CNPJ, NIRE e Certificado MEI — tudo de forma gratuita e imediata.
  5. Guarde seu CCMEI: O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) serve como comprovante de registro e substitui alvará em muitos casos.

Quanto Custa o MEI por Mês?

O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor varia conforme a atividade:

Tipo de Atividade Valor Aproximado do DAS
Comércio ou Indústria R$ 71,60 (INSS + ICMS)
Prestação de Serviços R$ 75,60 (INSS + ISS)
Comércio e Serviços R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)

Os valores são reajustados anualmente conforme o salário mínimo. Consulte os valores vigentes no Portal do Empreendedor.

Obrigações do MEI

  • Pagar o DAS mensalmente até o dia 20 de cada mês
  • Entregar a DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento) até 31 de maio de cada ano
  • Manter um relatório mensal de receitas (não precisa de contador)
  • Emitir nota fiscal quando o comprador solicitar (obrigatório para pessoa jurídica)

O que Acontece se Ultrapassar o Limite de Faturamento?

Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 no ano, o MEI poderá ser enquadrado como Microempresa (ME), com obrigações tributárias maiores. Caso o limite seja ultrapassado em até 20%, o desenquadramento ocorre no próximo ano. Se a ultrapassagem for superior a 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano.

Para abrir seu MEI ou obter mais informações, acesse o Portal do Empreendedor em gov.br/empreendedor.